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Outros cases importantes sobre o tema

PARENTS INVOLVED IN COMMUNITY SCHOOLS v. SEATTLE SCHOOL DISTRICT NO. 1 ET AL. (2006) - (Slip opinion)  baixar


A decisão, de junho de 2006,  trata de ações afirmativas e as declara contundentemente inconstitucionais quando o critério "cor da pele" é determinante, por si só, para a medida adotada. Trata de regulamentos escolares, dos estados de Seattle e Kentucky, que continham regras sobre a distribuição das crianças, pelas escolas, segundo a proporção racial existente nas respectivas comunidades. 
Aspecto relevante para o estudo da doutrina do devido processo substantivo: entre outros, as muitas considerações da corte sobre o padrão de escrutínio estrito.

 

 

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